Direitos do Consumidor

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1Exigir do fabricante ou comerciante a substituição da bateria ou restituição do preço:

O consumidor poderá exigir fabricante ou comerciante a substituição da bateria por outra da mesma espécie e qualidade, em perfeitas condições de uso, portanto, necessariamente certificada pelo Inmetro. Alternativamente, poderá exigir a restituição imediata do preço pago, monetariamente atualizado, sem prejuízo do ressarcimento pelos eventuais perdas e danos causados, conforme disposto no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor.

Se a bateria estiver fora das especificações indicadas em sua embalagem, poderá o consumidor exigir o abatimento proporcional do preço através da devolução da diferença paga a maior, conforme também faculta o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor.

Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm

2Recorrer aos PROCONs, Poder Judiciário ou Ministério Público:

Se houver resistência do fabricante ou comerciante substituir a bateria ou restituir o preço pago, o consumidorpoderá recorrer aos Serviços de Proteção ao Consumidor (PROCONs) mantidos pelos estados ou municípios, Poder Judiciário (Justiça Comum ou Juizados Especiais Cíveis) e ao Ministério Público.

3Denunciar o fabricante ou comerciante para as autoridades competentes:

As irregularidades constatadas pelo consumidor deverão ser denunciadas ao Inmetro.

O consumidor também poderá acionar a Polícia, pois o descumprimento das normas de certificação poderá se enquadrar no crime contra as relações de consumo, conforme dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.

Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm e http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8137.htm