Obrigação dos Fabricantes

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1Vender baterias somente com certificação do Inmetro

A venda de baterias sem a certificação do Inmetro é considerada crime contra as relações de consumo.

Esse crime está previsto no art. 7º, incisos II e IX, da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.

A pena prevista é de detenção, de 02 a 05 anos, ou multa.

Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8137.htm

2Seja livre de adulteração ou falsificação do selo de certificação do Inmetro

A falsificação ou adulteração do selo de certificação do Inmetro também é considerada crime pelo Código de Defesa do Consumidor.

Conforme previsto no art. 66 do Código de Defesa do Consumidor, a afirmação de informação falsa pode resultar em pena de detenção de 03 meses a 01 ano e multa.

Por sua vez, o art. 67 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que a publicidade enganosa, por meio da adulteração ou falsificação do selo, também é passível de pena de 03 meses a 01 ano e multa.

Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm

3Vender baterias com selo de certificação que não seja adulterado ou falso:

A venda de baterias com selo de certificação adulterado ou falso é considerado crime contras as relações de consumoecrime de concorrência desleal.

Como crime contras as relações de consumo, a ação está previsto no art. 7º, inciso VII, da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. A pena prevista é de detenção, de 02 a 05 anos, ou multa. Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8137.htm

Como crime de concorrência desleal, a conduta encontra-se definida no art. 195, VII, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Para esse caso, a pena será de detenção, de 03 meses a 01 ano, ou multa. Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm

4Vender baterias cujas especificações sigam as informadas na embalagem:

A venda de baterias fora das especificações informadas na sua embalagem constitui crime contra as relações de consumo e crime contra a economia popular.

A previsão da conduta como crime contra as relações de consumo encontra-se no art. 7º, inciso VII, da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Segundo o artigo, a prática pode resultar em pena de detenção de 02 a 05 anos, ou multa. Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8137.htm

A configuração da conduta como crime contra a economia popular encontra-se no art. 2º, inciso XI, da Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Para esse caso, a pena é de detenção de 06 meses a 02 anos, além de multa. Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l1521.htm